Relevância da Revisão do Débito Tributário para a Recuperação da Empresa
Publicado por: Sivaldo Nascimento em 18/11/2023
O débito Tributário é o maior inviabilizador da Recuperação da empresa, mas o débito acumulado pode ter redução de 70%
Quando o fluxo de caixa se aperta, início do sintoma de crise, o primeiro que deixa de receber é o fisco, acumulando assim um passivo tributário.
Uma das medidas tomadas para prevenção da crise é a opção pela recuperação judicial, mas, no tocante ao passivo tributário, será essa a melhor
opção?
Pode-se ingressar com a recuperação judicial, se for o caso, para os demais débitos e, para o débito tributário, há medidas efetivas e adequadas
para reorganização da saúde financeira da empresa, optando ela pela Recuperação Judicial ou não.
Caso a opção seja esta, há que se atentar que a Lei de Recuperação de Empresas dispôs em seu artigo 57, que após aprovado ou não objetado o plano de
pagamento pelos credores, o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários, medida esta que impõe a necessidade de
regularização da situação fiscal da empresa, obrigação essa imposta à todas as empresas, estando ou não em recuperação judicial.
Decisão unanime do STJ é no sentido da necessidade de apresentação da Certidão de Regularidade Fiscal para aprovação da Recuperação judicial
(REsp 2.053.240).
Ocorre que na composição e no cálculo do débito tributário há diversas ilegalidades que majoram/aumentam ilegalmente o débito e que podem e devem
ser corrigidas para o fim reduzir ou readequar o débito tributário à realidade, permitindo que seja liquidável e, por fim, a regularização da
situação fiscal da empresa.
Importantes decisões dos Tribunais, no âmbito tributário, que permitem expressiva redução do débito, devem interessar a Empresários, Gestores,
Contadores, Assessores, Consultores, visando Gestão de Débitos e de oportunidades, tais como:
-
> Exclusão da alínea dos juros de mora de 1% a.m. sobre a dívida – mantendo exclusivamente a Taxa Selic para juros e correção monetária –
decisões do STJ e STF;
-
> Limitação da multa de mora à 20% do principal;
-
> Reconhecimento de que o CTN não faz distinção entre multas e que, portanto, o limite é 20%;
-
> Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
-
> Exclusão do Pis e Cofins das próprias bases de cálculo, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
-
> Exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para lucro presumido;
-
> Exclusão do ISS da Base de cálculo do Pis e Cofins, permitindo a redução do débito ou recebimento do valor pago à maior;
-
> Limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros;
-
> Correção da Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária - Exclusão de valores que não representam salário – férias + 1/3 indenizadas,
vale transporte, vale alimentação, plano de saúde, etc. - da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições
destinadas a terceiros;
-
> Exclusão dos sócios e administradores da responsabilidade pelo débito tributário da empresa, salvo casos de excesso de poderes ou infração de
lei, contrato social ou estatutos;
-
> Reconhecimento de Decadência e Prescrição principalmente intercorrente/processual.
Referidas correções de ilegalidades permitem redução do débito da ordem de 70%.
Tal redução pode ser requerida por meio de processos judiciais adequados, com propositura de pagamento parcelado, ou ainda, conforme as condições da
empresa, ser objeto de processos administrativos, com o fim de reduzir o débito e parcelar o saldo, permitindo a regularização da situação fiscal da
empresa e reorganização financeira e operacional.
Neste sentido, a Revisão Judicial do Débito Tributário é alternativa legal e viável tanto para a correção/redução do valor do débito,
excluindo as ilegalidades, quanto para dar ao empresário alternativa de pagamento, regularizando a situação fiscal/tributária da empresa.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ – em consonância com a legislação em vigor e seguindo o disposto na Constituição Federal no seu Artigo 5º,
inciso XXXV, por meio do incidente de Recursos Especiais em Rito Repetitivo (RESP N 1.133.027 - CONFORME ART. 543-C DO CPC) já firmou entendimento
de que o Débito Tributário poderá - a qualquer tempo e em qualquer situação, inscrito ou não em Dívida Ativa, estando ou não Parcelado - ser
objeto de Ação Revisional, com vistas a corrigir distorções e ilegalidades cometidas pelo Fisco.
É ainda notório disposição Legislativa quanto à possibilidade de pagamento do débito pelo valor que o devedor entender devido, conforme dispõe os
Artigos 539 do Código de Processo Civil; Artigo 334 do Código Civil e ainda o Artigo 164 do Código Tributário Nacional.
De outro lado o Artigo 805 do Código de Processo Civil determina que o débito deve ser cobrado da forma menos gravosa e menos onerosa ao devedor.
Nestes termos, frente à legislação em vigor, tendo em vista às diversas ilegalidades apontadas na composição e no cálculo do débito, é possível e
viável a redução do débito e parcelamento do Saldo para pagamento de forma que se adeque ao fluxo de caixa do devedor, por exemplo, à razão de 1% do
faturamento.
Assim, por ser direito legal do contribuinte a Revisão de seu Débito Tributário, em virtude dessas e de outras tantas irregularidades do
Fisco, convidamos os Contadores e Gestores ao debate, não somente quanto ao valor mas também quanto à forma de pagamento do Débito,
utilizando-se sempre dos dispositivos legais em vigor.
De modo geral o que se busca é o aproveitamento dos benefícios concedidos pelos Programas de Recuperação Fiscal - REFIS, expurgando destes as
afrontas aos dispositivos legais e constitucionais, de forma a demonstrar a pretensão e boa vontade do contribuinte em ver regularizada sua
situação fiscal, porém atento aos dispositivos legais e ao princípio da Segurança Jurídica, notadamente ao Direito Adquirido, o que em regra geral
é aproveitado apenas pelas grandes corporações, assim busca-se:
-
> Suspensão do andamento das execuções e da exigibilidade do débito tributário;
-
> Redução do Valor do Débito fiscal/tributário, discutindo e corrigindo cálculo ilegal, rubricas ilegais, majoração ilegal por cobrança de juros
e multassem percentuais maiores que os permitidos;
-
> Redução do Valor das parcelas de parcelamento em andamento ou proposta de parcelamento novo para pagamento do débito à razão de 1% do
Faturamento;
-
> Regularização de situação Fiscal e manutenção da empresa sem os embaraços e ilegalidades impostas pelos Programas governamentais.
Nestas condições resta claro que, com as devidas correções e gestão jurídica adequada, o débito tributário é perfeitamente liquidável e a empresa
pode se tornar viável outra vez.
Tais medidas são possíveis à todos os empresários, posto que já julgadas e reconhecidas pelos Tribunais Superiores.
“De tantos solavancos da economia, nós brasileiros já somos especialistas em turbulência de mercado, assim, qualquer crise pode ser superada,
se a empresa estiver bem Assessorada.”
Principais áreas de atuação:
-
Planejamento tributário:
Redução da carga tributária, Proteção da Empresa frente ao fisco, Proteção do Patrimônio.
-
Revisão do Passivo Tributário:
Exclusão de ilegalidades na composição do débito, mesmo que já parcelado, com estimada redução do valor total em até 70% e parcelamento do
saldo.
Procedimento Judicial ou Administrativo
-
Exclusão das restrições no Serasa/SPC e Boa vista, por meio de decisão judicial:
Fundamentação: Artigo 42 Código de Defesa do Consumidor; Art. 1º da Lei complementar 105/2001; Súmula 359 do STJ; Constituição Federal.
Sivaldo Nascimento
Advogado e Economista, Pós Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário, com larga experiência em Gestão Empresarial, Jurídica & Tributária.
sivaldo@advnascimento.com.br
www.advnascimento.com.br
www.linkedin.com/in/sivaldonascimento
Comentários (0)
Nenhum comentário publicado até o momento.
Artigos Relacionados
Publicado por: Sivaldo Nascimento em 04/02/2022
Boa Gestão Tributária vai muito além de pagar corretamente os impostos: pode salvar sua empresa
Boa Gestão e Planejamento Tributário podem trazer expressivos resultados financeiros à empresa e está ao alcance de todos! A carga
tributária no Brasil, todos sabem, é [...]
Publicado por: Sivaldo Nascimento em 01/02/2021
O que fazer quando o Endividamento Tributário parece Impagável?
Restrições de crédito, falta de Certidão de Regularidade Fiscal, Protestos, Cadin, Bloqueio do contas bancárias, penhora de bens – agora
administrativamente -, prisão por apropriação [...]
Publicado por: Sivaldo Nascimento em 30/10/2020
A confissão de dívida e a majoração ilegal de débito tributário
O presente tem por objetivo esclarecer algumas dúvidas do contribuinte que aderiu ou não o Parcelamentos de Tributos (Refis e outros),
quanto à possibilidade de requerer [...]