PRONAMPE - linha de crédito com juros reduzidos

Publicado por: Sivaldo Nascimento em 28/10/2020

PRONAMPE

O Pronampe se tornará permanente, porém APONTAMENTOS DE RESTRIÇÕES no CNPJ podem inviabilizar o acesso.

Suas restrições podem ser excluídas do Serasa, SCPC Boa Vista, SPC Brasil, etc. antes mesmo de você pagar as dívidas, por meio de decisão judicial concedida fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 42 da Lei 8.078/1990;

• Art. 1º Lei Complementar 105/2001;

• Súmula 359 do STJ.

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